Direitos Coletivos: Saiba como eles ajudam os trabalhadores

Os direitos coletivos surgiram juntamente com as organizações sindicais, tendo como principal objetivo dar apoio legal ao trabalhador no momento de ele reivindicar seus interesses.

Entretanto, mesmo estando previsto na legislação trabalhista, muitos empregados desconhecem esse recurso, deixando de buscar respaldo legal ao ser lesado pelo local onde trabalha.

Quer conhecer um pouco mais sobre os direitos coletivos e em que situações eles ajudam os trabalhadores? Então continue conosco e tire todas as suas dúvidas sobre esse assunto.

O que são direitos coletivos?

Toda pessoa possui direitos. Entretanto, existem alguns direitos que vão além do âmbito individual, esses são os chamados direitos coletivos.

Eles foram conquistados pela sociedade como um todo e são reconhecidos em lei. Os direitos à saúde, trabalhistas e o direito a ter um governo honesto são alguns exemplos dos direitos coletivos.

Se um direito coletivo não é respeitado, há um grande número de pessoas prejudicadas, cabendo ao Ministério Público agir em defesa do cumprimento desse direito, até mesmo em caso onde esse descumprimento ocorra por parte do Poder Público.

Segundo o parágrafo único do artigo 81 da Lei 8078/90 os direitos coletivos podem ser divididos em três categorias: direito difuso, direito coletivo e direito individual homogêneo.

No próximo tópico vamos explicar com detalhes sobre cada uma dessas categorias.

As categorias em que se divide os direitos coletivos

Os direitos coletivos estão divididos em três categorias. 

• Direitos difusos

Os direitos difusos não são pertencentes a apenas um indivíduo, não sendo possível determinar quais são os portadores. 

Entretanto, o fato dele não ser possível determinar seus titulares não significa que eles não sejam ameaçados ou violados.

Mesmo sendo considerados indeterminados, os direitos difusos merecem atenção e proteção especial, uma vez que atingem, ao mesmo tempo, uma grande quantidade de pessoas quando violados.

As principais características dos direitos difusos são sua coletividade, transindividualidade, são indivisíveis e indetermináveis.

• Direitos coletivos em stricto sensu

Aqui falamos de direitos pertencentes a um grupo de pessoas, a uma determinada classe ou categoria.

Aqui é possível determinar quem são seus portadores, pois há uma relação jurídica entre as pessoas que são prejudicadas quando esses direitos são violados.

Podemos utilizar como exemplo aqui como direito coletivo, o direito que os profissionais que trabalham na área da saúde têm de receber adicional de insalubridade.

• Direitos Individuais Homogêneos

Já os direitos individuais homogêneos dizem respeito a direitos individuais, porém são protegidos coletivamente.

O principal objetivo de serem conduzidos coletivamente está no fato de que dessa forma o acesso à justiça é otimizado, além de ser possível obter maior economia processual.

Como também são vistos como direitos individuais, é possível que as pessoas lesadas, possam entrar com uma ação individual, bem como a ação coletiva.

Todas as categorias de direito coletivo podem ser defendidas através de uma ação civil pública ou coletiva. 

O que são os direitos coletivos do trabalho?

Os direitos coletivos do trabalho podem ser explicados como o amparo aos conflitos de interesse que existem entre os funcionários, seus empregadores e as organizações que representam essas categorias.

Através dele são criadas normas, além de ser administrado por princípios que estabelecem como devem ser as relações de trabalho e como serão as atividades dos empregados enquanto grupo organizado.

Devemos frisar que, tanto os funcionários como seus empregadores são tratados de forma coletiva, pois conflitos individuais não são levados em consideração no direito coletivo.

Assim, as negociações ocorrem da seguinte maneira: são reunidos os grupos que possuem os mesmos interesses e funções, buscando resolver os conflitos através de negociações coletivas.

O principal objetivo aqui, é que por meio dessas negociações, o grupo todo seja beneficiado – o coletivo – e não apenas uma pessoa de forma individual.

Como o direito coletivo do trabalho é tratado pela atual Constituição brasileira?

A nossa Constituição atual, de 1988, é considerada um dos maiores instrumentos de proteção aos direitos individuais e coletivos do trabalhador.

Ela foi baseada nos ideais do Estado Democrático de Direito e isso fez com que os direitos dos trabalhadores fossem ampliados e modificados de maneira bastante expressiva.

O principal foco da Constituição brasileira é preservar a dignidade do ser humano, valorizando o coletivismo.

No âmbito trabalhista, ela garante ao empregado a liberdade de se associar a uma organização sindical, além de garantir que os sindicatos atuem de maneira livre e autônoma, sem depender do Estado.

Outro direito assegurado ao trabalhador na Constituição de 1988, é o direito à greve. Além disso, todas as empresas que possuem mais de 200 funcionários são obrigadas a eleger um representante que cuide dos interesses dos demais.

Essa postura tem como objetivo facilitar o diálogo, negociações e a definir melhores condições de trabalho juntamente com todos os funcionários.

Princípios do direito coletivo do trabalho

Uma forma de entender mais facilmente como funcionam os direitos coletivos do trabalho, é através dos princípios que os norteiam.

Esses princípios são:

• Princípio da Autonomia Sindical

Esse princípio diz que toda organização sindical deve ser livre e autônoma tanto do Estado, como de outras instituições que possam influenciar seus ideais.

Dessa forma, os sindicatos devem atuar de maneira isenta de impedimentos que venham a dificultar a busca pelos direitos dos trabalhadores.

• Princípio da Liberdade Associativa e Sindical

O direito fundamental das organizações sindicais garantido pela Constituição de 1988. Seu objetivo é assegurar à classe trabalhadora o direito a reuniões em associações que defendem a categoria.

Essas reuniões devem ser democráticas e não pode haver a intervenção do Estado ou ser necessário a autorização do mesmo para acontecer.

• Princípio da Equivalência entre seres contratantes

Na relação de trabalho individual, os trabalhadores são vistos como partes vulneráveis. Entretanto, a relação coletiva permite que não exista desigualdade entre as partes.

Os sindicatos dos trabalhadores devem ser vistos de maneira igual aos demais sindicatos patronais, sem tratamento diferenciado.

• Princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva

Todas as negociações devem acontecer de forma objetiva e não podem existir ambiguidades que venham a dificultar o entendimento de ambas as partes.

Tanto empregadores como empregados devem agir de boa fé durante as negociações.

• Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva

Os itens negociados durante a coleção coletiva passarão a ter validade legal se houver a participação do sindicato.

Em toda negociação coletiva é obrigatória a participação do sindicato dos trabalhadores. Entretanto, os sindicatos dos empregadores são obrigatórios apenas em convenções coletivas.

Quais são os direitos coletivos?

Dentro do direito coletivo do trabalho, existem quatro direitos compreendidos nesse assunto. São eles:

• Direito de greve

A greve faz parte dos direitos basilares garantidos pela Constituição Federal de 1988. 

Os sindicatos utilizam as greves como uma forma de resistência para auxiliar os trabalhadores na resolução de impasses durante as negociações com seus patrões.

As greves devem ser realizadas dentro da lei e de maneira razoável.

Os requisitos legais para a realização de uma greve são:

1. Deve acontecer apenas quando a negociação coletiva falhou;
2. É necessário que a greve seja comunicada ao empregador com 48 horas de antecedência;
3. A participação do sindicato é obrigatória e a decisão da greve deve ser tomada durante assembleia geral;
4. É imprescindível que a greve esteja dentro das normas estabelecidas pela Constituição e as legislações trabalhistas.

O direito à greve não é estendido a policiais militares.

• Organização sindical

Os sindicatos surgiram a partir da década de 30 e foram um importante marco para os trabalhadores, pois sua função é assegurar os direitos dos empregados.

Através do Decreto n° 19.770/31 foi instituído que deveria existir um sindicato por base territorial, além de que os mesmos deveriam ser reconhecidos pelo Ministério do Trabalho.

• Convenção coletiva

As convenções coletivas são um acordo firmado entre os sindicatos de empregadores e empregados e a partir da data de sua celebração passa a ter validade jurídica, bem como força de lei.

É importante frisar que esse acordo deve abranger toda a categoria profissional.

Quando uma convenção coletiva de trabalho é estabelecida, os itens estabelecidos por ela passam a ter validade para os contratos referentes a esses grupos.

• Representação dos trabalhadores na empresa

Esse é um dos mais importantes direitos coletivos dos trabalhadores, tendo em vista que ele melhora e aumenta as oportunidades de diálogo entre a empresa e seus funcionários.

Além disso, através dele é possível evitar futuros conflitos na justiça e processos morosos e dispendiosos.

Está previsto no artigo 11 da constituição que toda empresa com um quadro superior a 200 funcionários deve realizar uma eleição em que será escolhido um representante dos trabalhadores.

Esse representante irá ser a ponte de comunicação entre a empresa e seus funcionários. O principal objetivo dessa medida é viabilizar a solução de conflitos e as negociações dentro do local de trabalho.

Conclusão

Os direitos coletivos do trabalho são a principal forma que as pessoas possuem de assegurar condições dignas para praticar suas atividades laborais.

É fundamental que todas as partes envolvidas lutem para alcançar seus direitos e garantir que o local de trabalho seja um ambiente harmonioso.

Agora que você conhece quais são seus direitos coletivos, fique atento e sempre que eles não forem respeitados, procure o sindicato da sua categoria.

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